Ajuste direto e consulta prévia: os limites em 2026
O ajuste direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma empresa à sua escolha a apresentar proposta, sem anúncio e sem concorrência (artigo 112.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos). Na consulta prévia convida pelo menos 3.
Desde 1 de outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, uma entidade pública pode adjudicar por ajuste direto contratos de valor muito mais alto do que antes. As regras novas aplicam-se aos procedimentos iniciados a partir dessa data e aos contratos que deles resultem; os procedimentos já iniciados seguem as regras anteriores, salvo o regime das modificações objetivas e da resolução de litígios, que se aplica também aos procedimentos em curso e aos contratos em execução.
Os limites, em resumo
O procedimento pode ser usado quando o valor estimado do contrato, sem IVA, é inferior ao limite (artigos 19.º e 20.º do Código dos Contratos Públicos):
| Tipo de contrato | Ajuste direto | Consulta prévia |
|---|---|---|
| Empreitadas de obras públicas | abaixo de 150 000 € (antes 30 000 €) | abaixo de 1 000 000 € (antes 150 000 €) |
| Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços | abaixo de 75 000 € (antes 20 000 €) | abaixo de 130 000 € (antes 75 000 €) |
O ajuste direto simplificado (artigo 128.º), em que a entidade adjudica diretamente sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela empresa convidada, sem tramitação eletrónica, não mudou: empreitadas com preço contratual até 10 000 €, bens e serviços até 5 000 €.
Consulta prévia e consulta prévia especial
Na consulta prévia a entidade convida pelo menos 3 empresas a apresentar proposta (artigo 112.º). No ajuste direto convida uma só.
O Decreto-Lei n.º 177/2026 criou também a consulta prévia especial (artigos 127.º-A a 127.º-C): para contratos de valor estimado inferior tanto a 2 000 000 € como aos limiares europeus, com objetos determinados: projetos financiados por fundos europeus, habitação pública ou de custos controlados, obras em imóveis transferidos para os municípios, equipamento informático, software e serviços de nuvem, equipamentos ou obras de saúde, cuidados continuados e apoio social, e intervenções declaradas prioritárias pelo Governo. A entidade convida pelo menos 5 entidades.
Quem a entidade pode convidar
A escolha das empresas a convidar é da entidade. Mas o artigo 113.º do CCP põe um limite. A entidade não pode convidar para um ajuste direto ou uma consulta prévia uma empresa a quem já adjudicou, no ano económico em curso e nos dois anteriores, por ajuste direto ou consulta prévia escolhidos em função do valor, contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior ao limite desse procedimento, qualquer que seja o objeto (n.º 2; o n.º 4 prevê exceções para as autarquias locais). Quem ganha sempre com a mesma entidade pode chegar a esse limite; quem nunca trabalhou com ela, não.
O que isto muda, nos números
Nos 12 meses de dados do Portal BASE (de 15/11/2025 a 14/11/2026), houve 35 677 consultas prévias de bens e serviços: quase todas (34 958, 98%) tinham um preço contratual inferior a 75 000 €. Nas empreitadas, 3 290 de 3 586 consultas prévias (92%) ficaram abaixo de 150 000 €. Com as regras novas, um contrato destes valores pode ser adjudicado por ajuste direto, a uma só empresa convidada. Para não ficar de fora dos convites, conhecer as entidades e apresentar-se com antecedência conta hoje mais do que antes.
Estes números são do preço contratual, não do valor estimado em que a lei se baseia: servem para dar a ordem de grandeza.
Como ser convidado
- Saiba que entidades compram o que faz, e com que frequência: ajustes diretos por setor e distrito e entidades adjudicantes.
- Apresente a empresa ao serviço da entidade que faz as compras do seu setor (pelo contacto institucional), dizendo o que faz, onde trabalha e com que preços, antes de a necessidade surgir.
- Esteja registado nas plataformas eletrónicas de contratação que a entidade usa: é por lá que chegam os convites e se entregam as propostas.
- Tenha prontos a assinatura eletrónica qualificada e, para as obras, o alvará com a classe adequada ao valor.
Perguntas frequentes
O que é um ajuste direto?
É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma empresa à sua escolha a apresentar proposta, sem anúncio e sem concorrência (artigo 112.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos). Escolhido em função do valor, só pode ser usado abaixo de um limite fixado na lei.
Qual é o limite do ajuste direto em 2026?
Desde 1 de outubro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026), o valor estimado do contrato, sem IVA, tem de ser inferior a 150 000 € nas empreitadas de obras públicas e a 75 000 € na locação ou aquisição de bens móveis e na aquisição de serviços. Antes eram 30 000 € e 20 000 €. Os procedimentos iniciados antes dessa data seguem os limites anteriores.
Qual é a diferença entre ajuste direto e consulta prévia?
No ajuste direto a entidade convida uma só empresa; na consulta prévia convida pelo menos 3 (artigo 112.º do CCP). A consulta prévia pode ser usada até valores mais altos: abaixo de 1 000 000 € nas empreitadas e de 130 000 € nos bens e serviços.
O que é o ajuste direto simplificado?
É o ajuste direto em que a entidade adjudica diretamente sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela empresa convidada, sem tramitação eletrónica (artigo 128.º do CCP): empreitadas com preço contratual até 10 000 €, bens e serviços até 5 000 €. O Decreto-Lei n.º 177/2026 não mudou estes valores.
A entidade pode convidar sempre a mesma empresa?
Não sem limite. A entidade não pode convidar para um ajuste direto ou uma consulta prévia uma empresa a quem já adjudicou, no ano económico em curso e nos dois anteriores, por ajuste direto ou consulta prévia escolhidos em função do valor, contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior ao limite desse procedimento (artigo 113.º, n.º 2, do CCP; o n.º 4 prevê exceções para as autarquias locais).
Como é que uma empresa é convidada para um ajuste direto?
Não há candidatura nem anúncio: a escolha é da entidade. Conta ser conhecido do serviço que faz as compras do seu setor (pelo contacto institucional da entidade), estar registado nas plataformas eletrónicas que a entidade usa, onde chegam os convites, e ter prontos a assinatura eletrónica qualificada e, nas obras, o alvará na classe adequada ao valor.