Termos e condições
Última atualização: 7 de novembro de 2026
Estes termos e condições regulam a subscrição do serviço Radar Contratos e são enviados ao cliente, na íntegra, com a proposta. Ao aceitar a proposta, o cliente declara que os leu e os aceita.
1. Quem presta o serviço
O Radar Contratos é prestado e faturado por Marigo Carlotta, número de IVA italiano (partita IVA) 04673370245, Via Valletta 5, 36040 Orgiano (VI), Itália (a seguir, «o prestador»). Email: info@radarcontratos.com.
2. O que é o serviço
Um serviço de informação baseado em dados públicos: o prestador recolhe, filtra e organiza as informações sobre contratos e procedimentos de contratação pública publicadas pelas fontes oficiais (em especial o Portal BASE e o Diário da República) para assinalar ao cliente os concursos, os ajustes diretos e as entidades dos distritos e setores que escolheu. O serviço inclui uma área de clientes, alertas por email e um resumo semanal.
O que fica a cargo da empresa. O prestador não presta aconselhamento jurídico. A decisão de concorrer, o preço proposto, as declarações apresentadas no procedimento e a assinatura dos documentos são da empresa, que por eles responde. Fazem fé o anúncio, as peças do procedimento e a plataforma eletrónica da entidade adjudicante, que a empresa verifica antes de apresentar uma proposta. O prestador não garante o resultado de nenhum procedimento: os ajustes diretos e as consultas prévias dependem da escolha da entidade adjudicante.
3. Período experimental
O período experimental de 14 dias é gratuito, não exige cartão e termina automaticamente: não se converte numa subscrição paga sem uma proposta aceite pelo cliente.
4. Preço e pagamento
A subscrição custa 19 € por mês ou 190 € por ano, para empresas e profissionais (sobre o IVA, ver o parágrafo seguinte). Não se paga online: o cliente pede um orçamento, o prestador envia a proposta e, aceite a proposta, emite a fatura, que se paga por transferência bancária. O serviço ativa-se, ou continua ativo, com o pagamento.
O prestador está no regime fiscal forfetário italiano (regime forfettario, artigo 1.º, n.os 54 a 89, da Lei italiana n.º 190/2014): a fatura não tem IVA italiano. [A CONFIRMAR COM O CONTABILISTA: o tratamento do IVA nas faturas a empresas portuguesas com número de IVA, inversão do sujeito passivo, e a inscrição do prestador no VIES.]
5. Duração, renovação e cancelamento
No fim de cada período o prestador propõe a renovação com uma nova fatura; sem pagamento, a subscrição não se renova. O cliente pode cancelar a qualquer momento, escrevendo para info@radarcontratos.com: a subscrição fica ativa até ao fim do período já pago. Não há reembolso dos períodos já iniciados, salvo o disposto no ponto 7.
6. Como se presta o serviço
Na área de clientes, a que se acede com um código ou uma ligação enviados para o email do cliente, e pelos emails de alerta e de resumo para esse mesmo endereço. Cabe ao cliente indicar um endereço válido e verificar que as mensagens não ficam na pasta de correio não solicitado.
7. Consumidores
O serviço destina-se a empresas e profissionais. Se, ainda assim, o cliente for um consumidor, tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo e sem custos, nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, por qualquer declaração inequívoca enviada para info@radarcontratos.com ou com o modelo de formulário de livre resolução anexo a esse decreto-lei. Se pediu expressamente que o serviço começasse antes do fim desse prazo, paga um montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução; o prestador reembolsa o resto no prazo de 14 dias.
8. Fontes e licenças dos dados
As informações vêm de dados públicos, reutilizados com as licenças indicadas por cada fonte e citadas em Fontes e licenças. O serviço limita-se a selecionar e reorganizar esses dados para fins informativos.
9. Limites e garantias
Os dados vêm das fontes oficiais; o prestador classifica-os por setor e agrega-os, e essa classificação é automática e pode ter erros. O prestador não garante que estejam completos, exatos ou atualizados, porque dependem das publicações das entidades. O serviço pode ter interrupções por manutenção, por causas técnicas ou por alterações das fontes.
Salvo dolo ou culpa grave, o prestador não responde pelas decisões que o cliente tome com base nas informações do serviço, nem por não obter adjudicações ou convites; perante empresas e profissionais, a responsabilidade do prestador fica limitada ao valor pago nos últimos doze meses. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do prestador ou de quem o represente ou auxilie, aos danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas, nem à responsabilidade extracontratual. Ficam ressalvados os direitos que a lei reconhece aos consumidores e os limites do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais).
10. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de privacidade.
11. Alterações
O prestador pode atualizar estes termos. A versão nova é publicada nesta página com a data, é comunicada por email a quem já é cliente com a proposta de renovação e só vale a partir do período seguinte: o cliente que não a aceite pode não renovar.
12. Lei aplicável e litígios
[A DEFINIR COM O JURISTA: lei aplicável e tribunal competente para os clientes empresariais; entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, se o serviço for prestado a consumidores.]