Alvará de empreiteiro: classes e valores em 2026

Para executar obras públicas, uma empresa precisa de uma habilitação do IMPIC, I.P.: o alvará, por categorias e subcategorias, numa classe que cubra o valor da obra (Lei n.º 41/2015, artigo 6.º). Os valores das classes são os da Portaria n.º 212/2022, em vigor desde 24 de agosto de 2022.

As classes

ClasseValor das obras
1até 200 000 €
2até 400 000 €
3até 800 000 €
4até 1 600 000 €
5até 3 200 000 €
6até 6 400 000 €
7até 12 500 000 €
8até 19 000 000 €
9acima de 19 000 000 €

São valores máximos das obras permitidas em cada classe: a classe 2, por exemplo, cobre obras até 400 000 €, sem margem acima desse valor.

O certificado de empreiteiro

Para obras de valor até 40 000 €, 20% do limite da classe 1 (200 000 €), basta o certificado de empreiteiro de obras públicas, nas subcategorias previstas para ele (Lei n.º 41/2015, artigo 7.º, n.º 2).

Que classe cobre a obra

A empresa responsável pela obra tem de ter a subcategoria dos trabalhos mais expressivos numa classe que cubra o valor global da obra, e as habilitações para os outros trabalhos (artigo 8.º). Os trabalhos de outras subcategorias podem ser feitos por subempreiteiros que tenham a habilitação adequada. A partir da classe 3, a lei exige à empresa um capital próprio mínimo, ligado ao limite da classe mais elevada que detém (Lei n.º 41/2015, artigo 11.º).

Num procedimento, o alvará é um documento de habilitação: depois da adjudicação, a entidade obtém-no por interoperabilidade quando pode e, se não puder, pede-o ao adjudicatário (artigo 81.º do CCP). Mas convém confirmar, antes de apresentar a proposta, que a classe cobre o valor.

As empreitadas, nos números

Nos 12 meses de dados do Portal BASE (de 15/11/2025 a 14/11/2026), de 11 993 empreitadas com preço contratual, 39% ficaram até 40 000 €, onde basta o certificado, e 86% até 400 000 €, valores que a classe 2 cobre. A maior parte das obras públicas está ao alcance de uma pequena empresa com um alvará de classe baixa.

Os números são do preço contratual, não do valor global da obra a que a lei se refere: servem para dar a ordem de grandeza.

Como confirmar o alvará de uma empresa

Na pesquisa do IMPIC procura-se por número do alvará, NIF, nome ou concelho, e consulta-se o alvará da empresa.

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Perguntas frequentes

Que classe de alvará é necessária para uma obra?

A classe que cobre o valor global da obra, na subcategoria dos trabalhos mais expressivos. Por exemplo, a classe 2 cobre obras até 400 000 € (Portaria n.º 212/2022 e Lei n.º 41/2015, artigo 8.º).

Até que valor basta o certificado de empreiteiro?

Até 40 000 €, isto é, 20% do limite da classe 1, nas subcategorias previstas para o certificado (Lei n.º 41/2015, artigo 7.º, n.º 2).

O alvará entrega-se com a proposta?

Não: é um documento de habilitação. Depois da adjudicação, a entidade obtém-no por interoperabilidade quando pode e, se não puder, pede-o ao adjudicatário (artigo 81.º do CCP).

Como confirmo o alvará de uma empresa?

Na pesquisa de empresas titulares de alvará do site do IMPIC, por número do alvará, NIF, nome ou concelho.

Informação geral, atualizada a 7 de novembro de 2026. Não substitui a leitura da lei nem o aconselhamento jurídico. Fazem fé as publicações oficiais.

Fontes