Alvará de empreiteiro: classes e valores em 2026
Para executar obras públicas, uma empresa precisa de uma habilitação do IMPIC, I.P.: o alvará, por categorias e subcategorias, numa classe que cubra o valor da obra (Lei n.º 41/2015, artigo 6.º). Os valores das classes são os da Portaria n.º 212/2022, em vigor desde 24 de agosto de 2022.
As classes
| Classe | Valor das obras |
|---|---|
| 1 | até 200 000 € |
| 2 | até 400 000 € |
| 3 | até 800 000 € |
| 4 | até 1 600 000 € |
| 5 | até 3 200 000 € |
| 6 | até 6 400 000 € |
| 7 | até 12 500 000 € |
| 8 | até 19 000 000 € |
| 9 | acima de 19 000 000 € |
São valores máximos das obras permitidas em cada classe: a classe 2, por exemplo, cobre obras até 400 000 €, sem margem acima desse valor.
O certificado de empreiteiro
Para obras de valor até 40 000 €, 20% do limite da classe 1 (200 000 €), basta o certificado de empreiteiro de obras públicas, nas subcategorias previstas para ele (Lei n.º 41/2015, artigo 7.º, n.º 2).
Que classe cobre a obra
A empresa responsável pela obra tem de ter a subcategoria dos trabalhos mais expressivos numa classe que cubra o valor global da obra, e as habilitações para os outros trabalhos (artigo 8.º). Os trabalhos de outras subcategorias podem ser feitos por subempreiteiros que tenham a habilitação adequada. A partir da classe 3, a lei exige à empresa um capital próprio mínimo, ligado ao limite da classe mais elevada que detém (Lei n.º 41/2015, artigo 11.º).
Num procedimento, o alvará é um documento de habilitação: depois da adjudicação, a entidade obtém-no por interoperabilidade quando pode e, se não puder, pede-o ao adjudicatário (artigo 81.º do CCP). Mas convém confirmar, antes de apresentar a proposta, que a classe cobre o valor.
As empreitadas, nos números
Nos 12 meses de dados do Portal BASE (de 15/11/2025 a 14/11/2026), de 11 993 empreitadas com preço contratual, 39% ficaram até 40 000 €, onde basta o certificado, e 86% até 400 000 €, valores que a classe 2 cobre. A maior parte das obras públicas está ao alcance de uma pequena empresa com um alvará de classe baixa.
Os números são do preço contratual, não do valor global da obra a que a lei se refere: servem para dar a ordem de grandeza.
Como confirmar o alvará de uma empresa
Na pesquisa do IMPIC procura-se por número do alvará, NIF, nome ou concelho, e consulta-se o alvará da empresa.
Perguntas frequentes
Que classe de alvará é necessária para uma obra?
A classe que cobre o valor global da obra, na subcategoria dos trabalhos mais expressivos. Por exemplo, a classe 2 cobre obras até 400 000 € (Portaria n.º 212/2022 e Lei n.º 41/2015, artigo 8.º).
Até que valor basta o certificado de empreiteiro?
Até 40 000 €, isto é, 20% do limite da classe 1, nas subcategorias previstas para o certificado (Lei n.º 41/2015, artigo 7.º, n.º 2).
O alvará entrega-se com a proposta?
Não: é um documento de habilitação. Depois da adjudicação, a entidade obtém-no por interoperabilidade quando pode e, se não puder, pede-o ao adjudicatário (artigo 81.º do CCP).
Como confirmo o alvará de uma empresa?
Na pesquisa de empresas titulares de alvará do site do IMPIC, por número do alvará, NIF, nome ou concelho.
Fontes
- Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto (Diário da República)
- Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, versão consolidada (PGDL)
- IMPIC: empresas titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas
- Código dos Contratos Públicos, versão consolidada (Diário da República)
- Código dos Contratos Públicos, versão consolidada (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)