Como encontrar concursos públicos para empresas
Na internet, «concursos públicos» quer dizer muitas vezes concursos para trabalhar no Estado, publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP). Este guia é sobre os outros: os procedimentos em que as entidades públicas compram obras, bens e serviços às empresas.
Onde se publicam
- Diário da República, 2.ª série, parte L (Contratos públicos): o anúncio do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação (artigos 130.º e 167.º do CCP).
- Jornal Oficial da União Europeia (TED): também os procedimentos acima dos limiares europeus (artigo 131.º).
- Plataforma eletrónica da entidade: as peças do procedimento ficam disponíveis, de forma livre, completa e gratuita, desde a data do anúncio (artigo 133.º, n.º 1). É lá que se entregam as propostas.
- Portal BASE: reúne os anúncios publicados no Diário da República (na pesquisa «Anúncios DR», com a opção «Anúncios ativos») e os contratos celebrados (artigo 465.º).
As plataformas eletrónicas
Em novembro de 2026 a lista do IMPIC tem 4 plataformas eletrónicas de contratação pública licenciadas:
- VortalGOV (Simplifae Portugal, S.A.)
- acinGov (ACIN – iCloud Solutions, Lda.)
- ComprasPT (Miroma – Serviços e Gestão de Participações, Lda.)
- AnoGov (ANO Software – Sistemas de Informação, Lda.)
As empresas gestoras têm de dar gratuitamente a cada operador económico pelo menos três acessos simultâneos aos serviços base, que incluem consultar os procedimentos e as peças e apresentar propostas; podem cobrar os acessos a mais e os serviços avançados (artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 96/2015). Os documentos carregados nas plataformas assinam-se com assinatura eletrónica qualificada (artigo 54.º da mesma lei).
O que não tem anúncio
Os ajustes diretos e as consultas prévias não têm anúncio: a entidade convida as empresas que escolhe. Nos 12 meses de dados do Portal BASE (de 15/11/2025 a 14/11/2026), de 241 768 contratos, 42% foram ajustes diretos e 16% consultas prévias; os concursos públicos foram 16%. Quem procura só anúncios vê uma parte pequena dos contratos. A outra parte só se conhece depois, no Portal BASE: que entidade comprou, o quê, a quem e por quanto. É a partir daí que se sabe a quem vale a pena apresentar a empresa.
Com o Radar Contratos
Na área de clientes vê os anúncios do Diário da República do seu setor e da sua zona e, para os ajustes diretos, que entidades compram e quem ganha. As páginas públicas mostram os concursos abertos hoje e os ajustes diretos por setor e distrito, e as entidades adjudicantes.
Perguntas frequentes
Onde são publicados os concursos públicos para empresas?
O anúncio do concurso público é publicado no Diário da República, 2.ª série, e, acima dos limiares europeus, também no Jornal Oficial da União Europeia (TED). As peças estão na plataforma eletrónica da entidade (artigos 130.º, 131.º e 133.º do CCP).
Os ajustes diretos têm anúncio antes da adjudicação?
Não. No ajuste direto e na consulta prévia não há anúncio: a entidade convida as empresas que escolhe. O contrato aparece depois no Portal BASE.
É preciso pagar para concorrer numa plataforma eletrónica?
Para os serviços base, não: as plataformas têm de dar gratuitamente pelo menos três acessos simultâneos a cada operador económico. Podem cobrar os acessos a mais e os serviços avançados (Lei n.º 96/2015, artigo 23.º).
O que é a BEP?
A Bolsa de Emprego Público, onde o Estado publica as ofertas de emprego. Não é onde se publicam os procedimentos de contratação pública para empresas.
Fontes
- Código dos Contratos Públicos, versão consolidada (Diário da República)
- Código dos Contratos Públicos, versão consolidada (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)
- Diário da República
- TED: Tenders Electronic Daily (Jornal Oficial da União Europeia)
- Portal BASE: pesquisa de contratos e anúncios
- IMPIC: plataformas eletrónicas de contratação pública
- Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (Diário da República)