Como ver os contratos de uma câmara municipal no Portal BASE

No Portal BASE uma câmara municipal aparece com o nome do município: «Município de Braga», não «Câmara Municipal de Braga». É esse nome, ou o NIF do município, que se escreve na pesquisa.

Como pesquisar

  1. Abra a pesquisa de contratos do Portal BASE.
  2. No campo «Entidade adjudicante», escreva o NIF ou o nome do município («Município de …»).
  3. Para ver só os ajustes diretos, escolha «Ajuste direto» em «Tipo de procedimento»; pode filtrar também por tipo de contrato, CPV, preço contratual e datas.
  4. O resultado pode ser exportado em CSV (o portal limita o número de linhas de cada exportação).

Na pesquisa «Entidades», a ficha do município mostra o total dos contratos que adjudicou. As empresas municipais têm personalidade jurídica e NIF próprios: os contratos delas procuram-se pelo seu nome ou NIF.

O que demora ou não aparece

A entidade publica o contrato no BASE depois de o celebrar, até 20 dias úteis após a celebração (Portaria n.º 318-B/2023, artigo 8.º). Os ajustes diretos simplificados (até 5 000 € em bens e serviços e 10 000 € em empreitadas) estão dispensados de publicação no Portal BASE e não aparecem na sua área pública (artigo 128.º, n.º 3, do CCP). E no ajuste direto e na consulta prévia não há anúncio: só se sabe do contrato quando é publicado.

Os municípios, nos números

Nos 12 meses de dados do Portal BASE (de 15/11/2025 a 14/11/2026), 301 municípios publicaram 55 293 contratos; 51% foram ajustes diretos. Um município publicou, na mediana, 148 contratos no ano. Grande parte das compras de uma câmara faz-se sem anúncio, a empresas que ela convida.

As fichas do Radar Contratos

Em Entidades adjudicantes os municípios com mais contratos têm uma ficha com os contratos dos últimos 12 meses, os valores e o que compra mais. Quem ganhou cada contrato vê-se na área de clientes.

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Perguntas frequentes

Como vejo os ajustes diretos de uma câmara municipal?

Na pesquisa de contratos do Portal BASE, escreva o NIF ou o nome do município em «Entidade adjudicante» e escolha «Ajuste direto» em «Tipo de procedimento».

Porque não encontro a «Câmara Municipal de …» no Portal BASE?

Porque o BASE usa o nome do município como entidade adjudicante: procure «Município de …» ou o NIF do município.

Os contratos aparecem no Portal BASE logo depois de assinados?

Não. A entidade publica-os depois de os celebrar, até 20 dias úteis após a celebração (Portaria n.º 318-B/2023, artigo 8.º).

Todos os contratos de uma câmara estão no Portal BASE?

Não: os ajustes diretos simplificados (até 5 000 € em bens e serviços e 10 000 € em empreitadas) estão dispensados de publicação no Portal BASE e não aparecem na sua área pública (artigo 128.º, n.º 3, do CCP).

Informação geral, atualizada a 7 de novembro de 2026. Não substitui a leitura da lei nem o aconselhamento jurídico. Fazem fé as publicações oficiais.

Fontes