Consulta prévia: como funciona e quantas propostas chegam
Na consulta prévia a entidade adjudicante convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar proposta, sem anúncio público (artigo 112.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos). Até o contrato ser publicado, em regra só as empresas convidadas sabem que o procedimento existe.
Quando se usa
Desde 1 de outubro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026), escolhida em função do valor, a consulta prévia pode ser usada quando o valor estimado do contrato, sem IVA, é inferior a 1 000 000 € nas empreitadas e a 130 000 € na locação ou aquisição de bens móveis e na aquisição de serviços (artigos 19.º e 20.º); em certos casos pode ser usada por critérios materiais, qualquer que seja o valor (artigos 24.º e seguintes). Os limites do ajuste direto e a consulta prévia especial estão no guia «Ajuste direto e consulta prévia: os limites em 2026».
Como funciona
- O convite e as propostas são enviados por meios eletrónicos ou pela plataforma eletrónica da entidade (artigo 115.º, n.º 4).
- O convite indica o critério de adjudicação e os seus fatores, mas não precisa de um modelo de avaliação (artigo 115.º, n.º 2, alínea b)).
- A entidade pode negociar as propostas com as empresas convidadas, se o convite o disser e indicar o que não é negociável (artigos 112.º, n.º 1, e 115.º, n.º 2, alínea a)). A negociação é conduzida pelo júri ou pelos serviços da entidade e só pode incidir sobre os atributos das propostas (artigo 118.º, n.º 1).
- Depois da adjudicação, os documentos de habilitação entregam-se no prazo fixado no convite, que pode ser até cinco dias (artigo 115.º, n.º 1, alínea k)); a entidade obtém por si os que pode obter por interoperabilidade (artigo 81.º, n.º 10).
Quem pode ser convidado
As empresas convidadas não podem estar especialmente relacionadas entre si: mesmo beneficiário efetivo, pelo menos um membro do órgão de administração em comum, ou relações de participação, domínio ou grupo (artigo 114.º, n.os 1 e 2). E vale o limite do artigo 113.º: a entidade não pode convidar uma empresa a quem já adjudicou, por ajuste direto ou consulta prévia escolhidos em função do valor, no ano económico em curso e nos dois anteriores, contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior ao limite do procedimento.
Quantas propostas chegam, nos números
Nos 12 meses de dados do Portal BASE (de 15/11/2025 a 14/11/2026) houve 39 270 consultas prévias. Nas 30 004 em que o BASE indica quantas propostas foram recebidas, a mediana é de 1; 52% receberam uma só proposta e 26% três ou mais. Em muitas consultas prévias chega uma só proposta: quem responde tem, muitas vezes, pouca concorrência.
Os números contam os contratos publicados no BASE com o número de propostas preenchido: servem para dar a ordem de grandeza.
Como passar a ser convidado
As entidades convidam quem conhecem. Saiba que entidades compram o que faz e com que frequência (na página Entidades adjudicantes), apresente a empresa ao serviço de compras pelo contacto institucional e esteja registado na plataforma eletrónica que a entidade usa.
Perguntas frequentes
Quantas empresas são convidadas numa consulta prévia?
Pelo menos três, escolhidas pela entidade adjudicante e não especialmente relacionadas entre si (artigos 112.º, n.º 1, e 114.º do CCP).
A consulta prévia tem anúncio público?
Não. Os convites seguem só para as empresas escolhidas. O contrato é publicado depois no Portal BASE, e essa publicação é condição de eficácia para quaisquer pagamentos (artigo 127.º do CCP).
Na consulta prévia há negociação?
Só se o convite a previr. Nesse caso indica os aspetos que não são negociáveis, e a negociação incide apenas sobre os atributos das propostas (artigos 115.º e 118.º do CCP).
Qual é a diferença entre consulta prévia e ajuste direto?
No ajuste direto a entidade convida uma só empresa; na consulta prévia convida pelo menos três. Os limites de valor também são diferentes (artigos 19.º, 20.º e 112.º do CCP).